Requer seja realizada audiência pública, com a presença da Subsecretaria de Esportes do Estado, para debater a regulamentação e execução da nova Lei de Incentivo ao Esporte, Lei 24987, de 19 de setembro de 2024, que ampliou a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, triplicando o limite financeiro anual para captação de recursos destinados a projetos esportivos.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos do Decreto 48555, de 29 de dezembro, de 2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, e do Decreto 48619, de 23 de maio, de 2023, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de parcelamento do estorno do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - referente às mercadorias existentes em estoque que tenham sido destruídas por incêndio.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Mensagem 155 2024, do governador do Estado, encaminhando as medidas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão do Regime Especial de Tributação em matéria de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - a venda de motocicletas aos profissionais de que trata a Lei Federal 12009, de 29 de julho de 2009, nas condições que estabelece.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado