Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025

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Indexação

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Resumo Dispõe sobre a interpretação da legislação tributária estadual referente aos atos e negócios jurídicos praticados por estabelecimentos que atuam em regime de integração agroindustrial. Estabelece que, nos contratos regidos pela Lei Federal nº 13.288/2016, o estabelecimento integrador é equiparado aos estabelecimentos integrados, de modo a assegurar tratamento tributário uniforme e evitar distorções interpretativas. Determina que a equiparação não altera as responsabilidades individuais dos produtores e empresas integradas, salvo previsão específica de centralização das obrigações pelo integrador. A proposta visa harmonizar a aplicação da legislação estadual com a normativa federal e com os princípios da eficiência e da justiça fiscal.