Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025

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Indexação

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Resumo Dispõe sobre a interpretação da legislação tributária estadual referente aos atos e negócios jurídicos praticados por estabelecimentos que atuam em regime de integração agroindustrial. Estabelece que, nos contratos regidos pela Lei Federal nº 13.288/2016, o estabelecimento integrador é equiparado aos estabelecimentos integrados, de modo a assegurar tratamento tributário uniforme e evitar distorções interpretativas. Determina que a equiparação não altera as responsabilidades individuais dos produtores e empresas integradas, salvo previsão específica de centralização das obrigações pelo integrador. A proposta visa harmonizar a aplicação da legislação estadual com a normativa federal e com os princípios da eficiência e da justiça fiscal. Substitutivo nº 1: Autoriza o Poder Executivo a estender ao produtor integrador as hipóteses de diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aplicáveis ao produtor integrado e a conceder remissão de crédito tributário. Altera a proposta no intuito de minimizar o potencial da renúncia, observadas as limitações impostas pelo conjunto de regras fiscais. Procura ainda limitar o alcance pretendido da norma, focalizando o conjunto de benefícios projetados para a hipótese específica de operação nos contratos de integração.