PL PROJETO DE LEI 4638/2025
PL 4638/2025
Agora
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Dispõe sobre incentivo para aquisição de veículos movidos a biometano
pela administração pública estadual e por empresas concessionárias de
transporte coletivo no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2025
Anexada a
PL 2605 de 2021
Indexação
Resumo Institui diretrizes de incentivo para aquisição de frota de veículos movidos a biometano, aplicáveis a órgãos da administração pública, empresas estatais e concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo. Prevê isenção ou redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, prioridade na aquisição de ônibus e veículos oficiais, preferência em licitações de serviço ou subsídios, e apoio para infraestrutura de abastecimento. Permite convênios ou parcerias com municípios, cooperativas e empresas privadas para o compartilhamento de incentivos ou infraestruturas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2025
Anexada a
PL 2605 de 2021
Indexação
Resumo Institui diretrizes de incentivo para aquisição de frota de veículos movidos a biometano, aplicáveis a órgãos da administração pública, empresas estatais e concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo. Prevê isenção ou redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, prioridade na aquisição de ônibus e veículos oficiais, preferência em licitações de serviço ou subsídios, e apoio para infraestrutura de abastecimento. Permite convênios ou parcerias com municípios, cooperativas e empresas privadas para o compartilhamento de incentivos ou infraestruturas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 10. Anexe-se ao PL 2605 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/11/2025, pág 10. Anexe-se ao PL 2605 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.