Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a desburocratização da solicitação do passe livre no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência, dispensando a sua locomoção e priorizando o Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚnico - e o laudo médico, bem como o Registro Geral de Pessoa com Deficiência - RG PCD -, devido à dificuldade que essas pessoas têm para comparecer às entrevistas e perícias exigidas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a retomada da emissão dos cartões de gratuidade dos idosos e das pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal; para a regulamentação da reserva da passagem de gratuidades pelo "site" oficial das concessionárias do transporte coletivo intermunicipal; e para a fiscalização do monitoramento contínuo da política pública, com publicação semestral, no "site" oficial dessa secretaria, de relatórios do cumprimento, pelas concessionárias, da lei estadual que garante aos idosos e às pessoas com deficiência a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para a revisão das regras de concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual do Estado.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para a revisão das regras de concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual do Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as organizadoras de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no Estado a concederem isenção total na inscrição aos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição aos atletas-guias acompanhantes das pessoas com deficiência.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado