Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que, em parceria com a Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG -, avalie a possibilidade de inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das comunidades citadas, da área da ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.149, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e da área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.496, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m².

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo, realizado pela Goldman Sachs, em que foi avaliada a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemig - para eventual privatização, com vistas a fornecer esclarecimentos sobre o Propag.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam retirados todos os bens imóveis de propriedade da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, ou utilizados por essas instituições, do escopo do Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, com o objetivo de viabilizar a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados - Propag.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que retire os terrenos da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e do Instituto Cândido Tostes do projeto de lei que autoriza o Estado a alienar imóveis com vistas ao pagamento da dívida do Estado com a União.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as providências que serão adotadas para manutenção das atividades educacionais realizadas pela Fundação Caio Martins – Fucam – nos Municípios de Buritizeiro, Esmeraldas, Juvenília, Riachinho e São Francisco, considerando que os imóveis onde a fundação realiza suas atividades são objeto de autorização de alienação nas linhas 27, 29 a 31 e 33 a 35 do Anexo II do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão