RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15471/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - Sede - pedido de providências para que, em parceria com a
Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária
em Minas Gerais - Incra-MG -, avalie a possibilidade de inclusão, na
lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa
de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins
de promoção da regularização fundiária das comunidades citadas, da área
da ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, imóvel registrado sob
a Matrícula nº 2.149, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e
da área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, imóvel
registrado sob a Matrícula nº 1.496, no Livro n° 2 do Registro Geral, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de
92.431,8m².
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que, em parceria com a Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG -, avalie a possibilidade de inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das comunidades citadas, da área da ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.149, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e da área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.496, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m².
Proposições relacionadas
RQN 12737 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que, em parceria com a Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG -, avalie a possibilidade de inclusão, na lista de imóveis a serem transferidos para a União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, para fins de promoção da regularização fundiária das comunidades citadas, da área da ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.149, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, com área de 196.555,25m²; e da área da Ocupação Vitória, no Município de Diamantina, imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.496, no Livro n° 2 do Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina, com área de 92.431,8m².
Proposições relacionadas
RQN 12737 de 2025
Indexação
Tramitação