Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Ministério Público em Patrocínio pedido de providências para que sejam apurados os fatos relacionados à denúncia de agressão física praticada por policial penal contra pessoa privada de liberdade nas dependências da Penitenciária de Patrocínio, bem como possível omissão de agentes públicos que teriam presenciado o ocorrido, com a adoção das medidas que menciona.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo, de Desenvolvimento Social e de Justiça e Segurança Pública e à Polícia Civil pedido de providências para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e de combate à violência contra as mulheres e ao feminicídio no Estado, com a execução das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração de denúncias relativas à conduta funcional do policial penal Cassios Alencar, lotado no Presídio de Governador Valadares, em razão de relatos de comportamento abusivo e de grave desentendimento envolvendo outros policiais penais da unidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de cobrança indevida para utilização do estacionamento nas dependências do 6º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Governador Valadares, e para suspensão da eventual ordem de cobrança; e seja encaminhado à referida corporação documento referente à expedição de credencial de autorização para estacionamento, subscrita pelo subcomandante do mencionado batalhão.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Garante o direito de prioridade na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão