Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3789/2022

Altera o "caput" e o art 1° da Lei 14505, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em instituição civil ou militar de internação coletiva das redes públicas e privadas do Estado, vedando proibição.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 25306 2025 - Lei Ordinária

0 a favor 1 contra

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 186/2022

Susta os efeitos da Resolução Sejusp n° 346, que dispõe sobre a manutenção de atividades nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais na modalidade virtual, estabelece normas sobre a visitação e entrega de itens de complementação aos indivíduos privados de liberdade, orienta sobre as medidas de prevenção à covid-19 e dá outras providências.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2680/2021

Altera a Lei 15302, de 10 8 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. (Autoriza a criação da Casa de Custódia do Agente de Segurança Socioeducativo.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 2679/2021

Altera a Lei 14695, de 30 7 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. (Autoriza a criação da Casa de Custódia do Agente de Segurança Penitenciário.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 1480/2020

Revoga o art 67 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1428/2020

Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos e nas unidades prisionais, em âmbito estadual, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: LEI 23904 2021 - Lei Ordinária

145 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1322/2019

Dá nova redação ao "caput" do art. 4º-A da Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1305/2019

Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994. (Dispõe sobre vedação de visita à família a condenado por crime hediondo, caso cumpra pena por crime praticado contra parentes.)

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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