Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25073 2024 - Lei Ordinária

Susta os efeitos do Decreto 48767, de 26/1/2024, que dispõe sobre a Força Tarefa Previncêndio.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Conselho de Administração da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja criada uma gerência de promoção da autogestão na construção de moradias na Diretoria de Habitação da Cohab e outra na Subsecretaria de Política de Habitação da Sedese.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que observem, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.184, proposta pelo governador do Estado em face do art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366, de 1990, os seguintes fatos: a circunstância de que, apesar da edição e publicação da Lei Federal nº 13.954, de 2019, em diversas oportunidades, o STF se manifestou expressamente quanto à competência da União para legislar sobre normas gerais a respeito de contribuição previdenciária, ao passo que cabe exclusivamente aos estados, ao Distrito Federal e aos territórios legislar sobre alíquota de contribuição previdenciária; o entendimento da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sede da Denúncia nº 1119845, a respeito de aspectos relacionados com a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária; o ajuizamento, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, por meio da Advocacia-Geral do Estado - AGE -, de pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida no âmbito do Processo nº 5260308- 18.2023.8.13.0024; a previsão, constante do art. 2°, inciso II, e do art. 4°, § 1°, inciso I, da Lei nº 10.366, de 1990, de que a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos do servidor militar do Estado corresponde a 8%; e a realidade de que o governador do Estado recorre ao Poder Judiciário sempre que deseja se omitir ou se desobrigar de seus deveres legais, principalmente em relação aos servidores públicos civis e militares, partes hipossuficientes nesse processo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que os funcionários do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER - voltem a ocupar o prédio onde funcionava anteriormente o departamento, na Avenida dos Andradas, em Belo horizonte, tendo em vista os problemas nos elevadores da Cidade Administrativa; e para a avaliação da possibilidade de alocação de outras duas secretarias no local, tendo em vista que o prédio tem capacidade de abrigar, além dos servidores do DER, mais duas secretarias.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado