Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1772/2023

Altera a Lei 14486, de 2002, que disciplina o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas, para dispor sobre o uso de dispositivos móveis eletrônicos em ambiente escolar.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4698/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a ratificação do Convênio ICMS 147/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, com elevação do teto para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoas com deficiência.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1752/2023

Institui a obrigação de capacitação de parte da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - e da equipe do Serviço de Atendimento do Corpo de Bombeiros em Língua Brasileira de Sinais -  Libras - no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2023

Dispõe sobre a prioridade na remoção de Agentes de Segurança Pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 1686/2023

Autoriza o Poder Executivo a priorizar recursos orçamentários previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - Apaes.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 1693/2023

Cria o Fundo Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - e institui a destinação a elas de 50% dos rendimentos da Loteria Mineira.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1710/2023

Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1679/2023

Dispõe sobre a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com transtorno do espectro autista nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, inclusive nos estabelecimentos que distribuem suas vagas por meio de sorteio. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1637/2023

Dispõe sobre a Politica Estadual de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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