PL PROJETO DE LEI 1679/2023
PL 1679/2023
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Dispõe sobre a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com transtorno
do espectro autista nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes,
inclusive nos estabelecimentos que distribuem suas vagas por meio de
sorteio.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.
Indexação
Resumo Garante a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, que têm como mantenedora a entidade da Polícia Militar de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para acrescentar dispositivo que reserva vagas nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs – para pessoas com TEA, observada a ordem de prioridade de ingresso: dependentes de militares, de servidores da Polícia Militar, netos de militares e demais candidatos que atendam aos critérios de seleção.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.
Indexação
Resumo Garante a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, que têm como mantenedora a entidade da Polícia Militar de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para acrescentar dispositivo que reserva vagas nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs – para pessoas com TEA, observada a ordem de prioridade de ingresso: dependentes de militares, de servidores da Polícia Militar, netos de militares e demais candidatos que atendam aos critérios de seleção.
Documentos
Tramitação
12/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
10/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2025, pág 34.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2025, pág 34.
27/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.