PL PROJETO DE LEI 1679/2023
PL 1679/2023
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com transtorno
do espectro autista nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes,
inclusive nos estabelecimentos que distribuem suas vagas por meio de
sorteio.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.
Indexação
Resumo Garante a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, que têm como mantenedora a entidade da Polícia Militar de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para acrescentar dispositivo que reserva vagas nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs – para pessoas com TEA, observada a ordem de prioridade de ingresso: dependentes de militares, de servidores da Polícia Militar, netos de militares e demais candidatos que atendam aos critérios de seleção. Substitutivo nº 2: Amplia o grupo contemplado na reserva de vagas nos CTPMs, tornando o benefício mais geral para pessoas com deficiência, citando as pessoas com TEA como parte desse grupo.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.
Indexação
Resumo Garante a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, que têm como mantenedora a entidade da Polícia Militar de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para acrescentar dispositivo que reserva vagas nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs – para pessoas com TEA, observada a ordem de prioridade de ingresso: dependentes de militares, de servidores da Polícia Militar, netos de militares e demais candidatos que atendam aos critérios de seleção. Substitutivo nº 2: Amplia o grupo contemplado na reserva de vagas nos CTPMs, tornando o benefício mais geral para pessoas com deficiência, citando as pessoas com TEA como parte desse grupo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
01/09/2025
Remessa do Ofício 2325 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do CaoEduc, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2325 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do CaoEduc, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
27/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, à Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, à Associação dos Educadores dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, à Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, à Associação dos Educadores dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais.
20/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
19/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
19/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 57.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 57.
12/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
10/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2025, pág 34.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2025, pág 34.
27/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.