Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.

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Indexação

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Resumo O projeto garante a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, que têm como mantenedora a entidade da Polícia Militar de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - para acrescentar dispositivo que reserva vagas nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs – para pessoas com TEA, observada a ordem de prioridade de ingresso: dependentes de militares, de servidores da Polícia Militar, netos de militares e demais candidatos que atendam aos critérios de seleção. Substitutivo nº 2: Amplia o grupo contemplado na reserva de vagas nos CTPMs, tornando o benefício mais geral para pessoas com deficiência, citando as pessoas com TEA como parte desse grupo. Emenda nº 1 (não recebida): Acrescenta dispositivo assegurando aos servidores das carreiras de auxiliar e assistente administrativo, analista de gestão e professor e especialista da educação básica da Polícia Militar a opção entre o regime remuneratório composto por vencimento básico e vantagens e o regime de subsídio. Emenda nº 2: Acrescenta dispositivo garantindo vagas nos CTPMs para pessoas com deficiência em cada um dos públicos prioritários já previstos, condicionadas à adoção de adaptações pedagógicas e de ambiente para atender às necessidades de alunos com TEA. Substitutivo nº 3: Incorpora parcialmente o conteúdo da Emenda nº 2, ao prever que as unidades dos CTPMs assegurem adaptações pedagógicas e ambientais para atender às necessidades individuais dos alunos com deficiência. Além disso, substitui a reserva de vagas para pessoas com deficiência, inclusive com transtorno do espectro autista, pelo atendimento preferencial no procedimento de matrícula.