PL PROJETO DE LEI 1752/2023
PL 1752/2023
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Institui a obrigação de capacitação de parte da equipe do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - Samu - e da equipe do Serviço de
Atendimento do Corpo de Bombeiros em Língua Brasileira de Sinais -
Libras - no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Obriga a capacitação de 25% da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – em Língua Brasileira de Sinais – Libras –, com a presença de pelo menos um profissional intérprete. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que reconhece oficialmente a Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, estebelecendo que os serviços de urgência em saúde e em defesa social devem ter pelo menos 25% de suas equipes capacitados em Libras, a fim de garantir a comunicação durante o atendimento.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Obriga a capacitação de 25% da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU – e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – em Língua Brasileira de Sinais – Libras –, com a presença de pelo menos um profissional intérprete. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que reconhece oficialmente a Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, estebelecendo que os serviços de urgência em saúde e em defesa social devem ter pelo menos 25% de suas equipes capacitados em Libras, a fim de garantir a comunicação durante o atendimento.
Documentos
Tramitação
24/04/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 117.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 117.
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
23/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
13/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
01/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 30. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.