Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de informações sobre o número de participantes e os valores liberados e destinados, em 2023 e 2024, nos contratos celebrados no âmbito dos subprogramas Pronaf Agroecologia, Pronaf Jovem e Pronaf Mulher, no Estado.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Proposição não recebida

Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, sempre que solicitado, conceda jornadas de trabalho reduzidas para os servidores com dependentes com síndrome de Rett e outras doenças raras, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras e as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, em conjunto, concebam e implementem um programa estadual de apoio à mulher cuidadora de pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas, incluindo suporte à saúde física e mental, orientação socioassistencial e jurídica, alternativas para eventual geração de renda, entre outras políticas e serviços; criem uma casa de apoio em Belo Horizonte para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores, que necessitam, com frequência, se deslocar do interior até a capital do Estado para a realização de consultas e exames, entre outros procedimentos, necessários para o tratamento dessas doenças; fomentem a criação de espaços de convivência e casas de apoio em todos os municípios do Estado para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ministra das Mulheres pedido de informações sobre a adesão do Estado ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, bem como sobre a avaliação do ministério de que é titular em relação ao Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apresentado pelo governo do Estado.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que, em parceria, forneçam transporte gratuito, adaptado, adequado e confortável para as pessoas com doenças raras e deficiências múltiplas e seus familiares cuidadores, as quais necessitam, com frequência, se deslocar do interior até a capital do Estado para a realização de consultas e exames, entre outros procedimentos, necessários para o tratamento dessas doenças, haja vista todas as dificuldades enfrentadas nesse deslocamento, sobretudo devido às várias particularidades e necessidades que as deficiências múltiplas implicam; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos da síndrome de Rett na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado