Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

77 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2214/2008

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$196.438.099,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL E NOVENTA E NOVE REAIS) AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 17448 2008 - LEI ORDINÁRIA

PL PROJETO DE LEI 470/1972

FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA VITALÍCIA, REAJUSTA VALORES DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS E PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 5950 1972 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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