Emenda à Constituição nº 88, de 02/12/2011
DISPÕE SOBRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIANTE
ALTERAÇÃO DOS ARTS. 106, 118 E 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, INICIATIVA, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, INICIATIVA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, REPRESENTAÇÃO, EFEITO, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 18/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/12/2011 PÁG. 108 COL. 4
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, INICIATIVA, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, INICIATIVA, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, REPRESENTAÇÃO, EFEITO, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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