Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre a notificação que concede prazo para que seja reduzida a tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário nesse município; a resolução dos problemas de qualidade da água fornecida pela empresa Saneouro; e a não interrupção dos serviços prestados por essa empresa.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca da notificação que foi elaborada dando prazo para baixar a tarifa, promoção da resolução de todos os problemas de qualidade da água e a não interrupção dos serviços prestados pela empresa Saneouro, sob pena de intervenção municipal.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Proposição não recebida

Dispõe sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para reverter a revisão tarifária feita pela Resolução Arsae- MG nº 154, de 28 de junho de 2021, em relação aos serviços de mera coleta, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos da Resolução nº 173, de 24 de novembro de 2022, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -, que majorou as tarifas de água e esgoto da Copasa, causando prejuízo aos consumidores.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando parecer em comissão