Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para conceder isenção total das tarifas de energia elétrica aos consumidores de Juiz de Fora, Ubá, Senador Firmino e demais municípios da Zona da Mata que sofreram danos significativos em decorrência das chuvas intensas ocorridas em fevereiro de 2026.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Noraldino Júnior (PSB) e Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater sobre os impactos da Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025, para o esporte no País e no Estado, em razão da alteração do regime de benefícios fiscais para entidades que atuam como associações sem fins lucrativos, com repercussão para os clubes esportivos, que passarão a ter a obrigação de simulação de lucro real, além de possível aumento de carga tributária.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. pedido de providências para sanar a recorrência de cobranças indevidas no sistema de pagamento digital da rodovia e assegurar o pleno ressarcimento aos usuários lesados.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado