RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19633/2026
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na
condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui
visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que
classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual,
para todos os efeitos legais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Proposições relacionadas
RQN 16465 de 2026
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Proposições relacionadas
RQN 16465 de 2026
Indexação
Tramitação