Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11454 2025, que trata da adesão ao Projeto Mãos Dadas, sobre a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do referido município, nos termos do art 3º da Lei 12768, de 1998, com os respectivos documentos comprobatórios dessa avaliação, já que no Ofício SMUG nº 565/2025, de 18/8/2025, encaminhado a esta Casa em resposta ao supracitado requerimento, não consta essa documentação solicitada; sobre as nomenclaturas ou descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado; sobre o valor anual por aluno investido na educação infantil e no ensino fundamental antes e depois da adesão ao projeto; sobre a existência de estudos de médio e longo prazos que atestem a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária diante da absorção das novas matrículas e a previsão no orçamento municipal de eventuais despesas de natureza continuada, remetendo-se a esta Casa, em caso afirmativo, os documentos comprobatórios; sobre o impacto da absorção das novas matrículas do ensino fundamental na oferta do transporte escolar, esclarecendo se o serviço é prestado regularmente a todos os alunos, inclusive àqueles com deficiência; sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática do ensino existentes na rede municipal; sobre a situação das construções de novas escolas, aquisição de terrenos, móveis e equipamentos após a adesão ao projeto; sobre a permanência ou não da coabitação de nove escolas adotada para absorver as novas matrículas; e, por fim, sobre o número total de matrículas do ensino fundamental absorvidas pelo Município de Contagem em decorrência do Projeto Mãos Dadas, informações essas não contempladas no ofício mencionado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao juízo criminal da Comarca de Ribeirão das Neves pedido de providências para que profira com celeridade sentença nos autos da Ação nº 4400914-74.2023.8.13.0231, promovida pela Defensoria Pública do Estado, em 2023, tendo por objeto providências em relação à recomposição do quadro de pessoal no Presídio Inspetor José Martinho Drumond e à interdição parcial da unidade em questão, em face dos prejuízos à prestação de serviços com qualidade nessa unidade prisional.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que seja solicitada a interdição cautelar da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais dos custodiados dessa penitenciária, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDH -, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que seja solicitada a interdição cautelar da Penitenciária José Martim Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, em face do número alarmante de óbitos recentemente registrados na unidade, com indícios, conforme denúncias recebidas nesta Casa, de negligência institucional, ausência de fiscalização efetiva e graves violações aos direitos fundamentais das pessoas ali privadas de liberdade, especialmente no que se refere à integridade física, à saúde e à dignidade humana, princípios assegurados pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210, de 11/7/1984) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado