Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

287 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9377/2024

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para padronização dos dados geoespaciais necessários ao mapeamento das bacias hidrográficas do Estado, com vistas à facilitação de sua publicação e seu compartilhamento com outras bases, como as dos governos municipais e estaduais (Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IDE-Sisema) e a do governo federal (Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – Inde).

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9376/2024

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para que apoie os comitês de bacias hidrográficas do Estado na implementação e na revisão dos seus planos diretores, bem como na implantação do enquadramento dos cursos d'água, de forma a contribuir para o planejamento e a gestão eficiente dos recursos hídricos de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9375/2024

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para que, no âmbito da implantação do Plano de Segurança Hídrica do Estado, seja criado um banco de projetos executivos para as áreas prioritárias, contendo diretrizes, metas e ações por bacia hidrográfica; e seja dada especial atenção ao Município de Machacalis, de modo a garantir a segurança hídrica dos seus mananciais e a oferta de água em quantidade e qualidade para sua população.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9374/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que sejam empreendidas ações de educação ambiental dos agricultores familiares das comunidades rurais do Médio e Baixo Jequitinhonha sobre o uso racional e sustentável dos recursos hídricos, bem como sobre a importância do acesso à água de qualidade nessas localidades.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9361/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4258 – Apoio à Implementação de Infraestruturas e/ou Projetos para os Serviços de Saneamento Básico, analise a viabilidade de apoiar a instalação de ecobarreiras nos cursos d'água dos Municípios de Boa Esperança, Santa Rita do Sapucaí e Carmo da Cachoeira, de forma a possibilitar a coleta de resíduos sólidos que são descartados de forma irregular nesses cursos d´água, contribuindo para a preservação do meio ambiente e para o trabalho dos catadores de materiais recicláveis.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8978/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para elaboração e execução de um plano de fiscalização do uso dos recursos hídricos por empresas mineradoras do Estado e fiscalização da qualidade da água fornecida à população nas bacias hidrográficas por elas ocupadas, dando publicidade aos resultados.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8705/2024

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a realização de sindicância para apurar a conduta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - na condução da crise hídrica no Município de Andradas, já que faltou planejamento e transparência nas comunicações com a população.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11020/2024

Requer seja realizada audiência pública no Município de Cataguases para debater a gestão da insegurança hídrica no município.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11021/2024

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências com vistas a que seja realizada sindicância para apurar a conduta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - na condução da crise hídrica no Município de Andradas, já que faltou planejamento e transparência nas comunicações com a população.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10423/2024

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia e a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para tratar da gestão e dos impactos da Cota 762 no Lago de Furnas.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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