Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para conceder isenção do pagamento da taxa de emissão da segunda via da Carteira de Identidade a pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. (Acrescenta §8º ao art 114, garantindo isenção de taxa de emissão de 2ª via de Cédula de Identidade para Pessoa com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista mediante comprovação de condição por laudo médico.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que a Lei Federal nº 14.624, de 17/7/2023, que estabelece o uso nacional da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, seja colocada em prática pela rede estadual de saúde. 

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à delegada- geral da Polícia Civil, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre o custo, em 2022 e 2023, devidamente justificado em documento próprio, para a emissão de cédulas de identidade de primeira via (Tabela D, 8.1, da Lei 6763, de 1975); o custo, em 2022 e 2023, devidamente justificado em documento próprio, para a emissão de cédulas de identidade de segunda via (Tabela D, 8.2, da Lei 6763, de 1975); a quantidade de cédulas de identidade de primeira via emitidas em 2023 e qual o valor total recolhido (Tabela D, 8.1, da Lei 6763, de 1975); a quantidade de cédulas de identidade de segunda via emitidas em 2023 e o valor total recolhido (Tabela D, 8.2, da Lei 6763, de 1975).

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: LEI 25040 2024 - Lei Ordinária