Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.

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Indexação

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Resumo Assegura à mulher vítima de violência patrimonial, no âmbito das relações domésticas e familiares, prioridade no atendimento e isenção de taxas para a emissão de novos documentos como carteiras de identidade – RG –, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS –, Carteira de Estudante, Carteira Nacional de Habilitação – CNH –, carteira de identificação profissional, certidões e escrituras públicas, entre outros, independentemente de senhas ou marcações prévias, respeitada a ordem de atendimento dos outros grupos prioritários. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência, e a lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público, para garantir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a isenção da cobrança de taxas de serviços para pedido de 2ª via de documentos e a prioridade no atendimento para emissão de novos documentos.