PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65/2001
SUPRIME A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXCLUI O REGIMENTO INTERNO DAS MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)
Situação: ARQUIVADO