Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

72 projetos encontrados

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65/2001

SUPRIME A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXCLUI O REGIMENTO INTERNO DAS MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: ARQUIVADO

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54/2001

ALTERA OS ARTS. 55, 56, 58 E 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXTINGUE O VOTO SECRETO NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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