PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 86/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(SUPRIME A EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PARA PROCESSAR DEPUTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 54 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 54 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2002
Observação EXTINGUE A IMUNIDADE FORMAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA, (ALMG), OBJETIVO, ABERTURA, PROCESSO, DEPUTADO ESTADUAL.
Legislação citada EMC 35 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2002
Observação EXTINGUE A IMUNIDADE FORMAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA, (ALMG), OBJETIVO, ABERTURA, PROCESSO, DEPUTADO ESTADUAL.
Legislação citada EMC 35 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/12/2002
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 19/12/2002, PÁG 21 COL 4.
MESA DA ASSEMBLEIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 19/12/2002, PÁG 21 COL 4.
17/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
17/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 3.
12/12/2002
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 12/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 12/12/2002.
04/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 23 COL 1.
27/11/2002
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 27/11/2002.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 27/11/2002.
08/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 24 COL 3.
10/04/2002
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. EDUARDO BRANDÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. EDUARDO BRANDÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
02/04/2002
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. PELO PL: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO. SUPLENTE: DEP. JOSÉ MILTON. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. CRISTIANO CANÊDO. SUPLENTE: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. RECEBIDA NA ESP EM 4/4/2002.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. PELO PL: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO. SUPLENTE: DEP. JOSÉ MILTON. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. CRISTIANO CANÊDO. SUPLENTE: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. RECEBIDA NA ESP EM 4/4/2002.
19/03/2002
PUB PÁG 35 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 35 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.