Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional pedido de providências para o reconhecimento federal da situação de emergência ou estado de calamidade pública nos Municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá e para a liberação de recursos extraordinários para ações imediatas de socorro e assistência humanitária nesses municípios.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a decretação de estado de calamidade pública em Juiz de Fora e para a mobilização extraordinária de recursos financeiros, técnicos e operacionais, com a instituição de gabinete de crise integrado entre o Estado e o referido município.

Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam suspensos ou adiados os eventos institucionais MoveMente e Encontro de Gestores das Escolas em Tempo Integral e para que seja facultada a participação dos profissionais da região da Zona da Mata, em razão da situação de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que atingiram os municípios dessa região.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre as normas de segurança contra incêndio e pânico para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em edifícios residenciais e comerciais no Estado.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo e à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para suspensão da licença de operação e de outros atos autorizativos do empreendimento minerário da empresa Kinross Brasil Mineração S.A. referente à Barragem Eustáquio, no Município de Paracatu, considerando a inexistência de aprovação integral do Plano de Ação de Emergência, conforme afirmado no Ofício Semad-ARI nº 621/2025 e no Ofício GMG-Secretaria nº 227/2025, descumprindo-se vedação expressa do art. 10, § 4º, do Decreto nº 48.078, de 2020, e do art. 7º, § 5º, da Lei nº 23.291, de 2019; e para a imposição de prazo ao empreendedor para a conclusão das pendências técnicas do plano, inclusive quanto à validação do estudo de ruptura hipotética e dos respectivos mapas da mancha de inundação pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, por tratar-se de barragem classificada com potencial de dano ambiental alto; e sejam encaminhados aos referidos destinatários os ofícios mencionados.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado