Resolução nº 5.653, de 26/03/2026
Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora,
em decorrência de desastres provocados por chuvas intensas.
Fonte
Observação O reconhecimento do estado de calamidade pública dá-se pelo prazo de 180 dias, contados da data de publicação do decreto municipal.
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Publicação - Diário do Legislativo - 27/03/2026 Pág. 22 Col. 1
Observação O reconhecimento do estado de calamidade pública dá-se pelo prazo de 180 dias, contados da data de publicação do decreto municipal.
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