Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que suas ações de manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação só aconteçam com a participação direta de agentes de segurança socioeducativos, em quantidade suficiente, considerando que o sistema socioeducativo integra a segurança pública no Estado e que cabem aos agentes, por força da Lei 15302, de 2004, e de outras regulamentações, as atribuições relacionadas a vigilância, escolta, guarda patrimonial e garantia do cumprimento das medidas socioeducativas pelos adolescentes; e para que não seja permitido que monitores de centros socioeducativos vinculados a associações privadas exerçam atribuições típicas do agente de segurança socioeducativo, sob o risco de sua repercussão negativa no tocante ao bom funcionamento e à segurança das unidades.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece: "As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado".

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a garantia do fornecimento perene de equipamentos de proteção individual ao agente de segurança socioeducativo, com vistas a assegurar o bom exercício de suas atribuições e treinamento e a resguardar sua própria segurança e a da unidade de trabalho, tendo em vista denúncias sobre a falta de disponibilidade desses equipamentos para o agente zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação e também para intervir em situações de emergência que podem expor a riscos a integridade física e vida de servidores, tal como ocorreu no Centro Socioeducativo Santa Helena, em 24/7/2023.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de acautelados em todo o Estado, mês após mês, e dividido por unidade; o quantitativo de agentes de segurança socioeducativos de carreira lotados em cada unidade, nos últimos 3 anos; e o quantitativo e o tipo de EPIs adquiridos, bem como o local de armazenamento e validade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para reavaliar o modelo de cogestão implantado, uma vez que o poder de polícia não pode ser terceirizado e as atribuições do cargo da carreira de agente de segurança socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado