Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os modelos de funcionamento das unidades socioeducativas no Estado, especificando-se: quantas e quais funcionam sob gestão direta e quantas e quais funcionam sob gestão híbrida, em parceria com associações privadas sem fins lucrativos; se existe planejamento ou previsão de suspensão parcial ou total das atividades de unidades atualmente em funcionamento, indicando quais são elas e quando ocorrerá o encerramento do funcionamento; se existe planejamento ou previsão de substituição do modelo de gestão direta pelo modelo de gestão híbrida em unidades e vice-versa, indicando em quais unidades ocorrerá a modificação e quando ela se dará; e se existe planejamento ou previsão para a realocação de agentes de segurança socioeducativos lotados em unidades de gestão híbrida e também de gestão direta como decorrência de nova estratégia de gestão ou de suspensão parcial ou total de atividades em unidades ou de reforma em unidade ou de problemas relacionados à precariedade da infraestrutura da unidade ou, ainda, do atual superávit de vagas no sistema socioeducativo do Estado, indicando a quantidade de agentes que serão remanejados, sua unidade de origem e a de destino após a transferência, devendo ser enviado a esta Casa estudo realizado pela Sejusp sobre os modelos de funcionamento da gestão híbrida do sistema socioeducativo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a apuração dos fatos relatados no Reds nº 2023-039778997-001, ocorridos nas dependências do Centro Socioeducativo Santa Clara, em Belo Horizonte, em 24/8/2023, quando monitores do Instituto Elo, em tese, praticando desvio de função, exercendo atividade típica do agente de segurança socioeducativo, flagraram nos pertences de um adolescente oito cigarros de substância semelhante a maconha.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece: "As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que um dos critérios a serem observados em eventual remoção de agente de segurança socioeducativo seja o do mínimo impacto na vida social de sua família, buscando preservar o local de moradia e da escola dos filhos e a rotina dos familiares.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para reavaliar o modelo de cogestão implantado, uma vez que o poder de polícia não pode ser terceirizado e as atribuições do cargo da carreira de agente de segurança socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado