RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3914/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para reavaliar o modelo de
cogestão implantado, uma vez que o poder de polícia não pode ser
terceirizado e as atribuições do cargo da carreira de agente de segurança
socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para reavaliar o modelo de cogestão implantado, uma vez que o poder de polícia não pode ser terceirizado e as atribuições do cargo da carreira de agente de segurança socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.
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Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para reavaliar o modelo de cogestão implantado, uma vez que o poder de polícia não pode ser terceirizado e as atribuições do cargo da carreira de agente de segurança socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.
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RQN 3551 de 2023
Indexação
Tramitação