RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3919/2023
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como
orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o
disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece:
"As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza
de atividade exclusiva de Estado".
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece: "As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado".
Proposições relacionadas
RQN 3554 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece: "As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado".
Proposições relacionadas
RQN 3554 de 2023
Indexação
Tramitação