Obriga o Estado a fornecer aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais equipamentos de proteção individual em caso de situação de calamidade pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 12971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Retirado de tramitação

Altera a Lei 12223, de 1º 7 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Anexado

Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção do Acidente e em Defesa da Saúde do Trabalhador.

Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 12223, de 1º de julho de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão