Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre o cronograma e o planejamento da aplicação dos recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce, destinados a projetos voltados para o fortalecimento das mulheres.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador regional da República e ao defensor público-geral Federal pedido de informações sobre o cronograma e o planejamento da aplicação dos recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce, destinados a projetos voltados para o fortalecimento das mulheres.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Ministério Público do Espírito Santo – MPES – e à Defensoria Pública do Espírito Santo – DPES – pedido de providências para adotarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, medidas para assegurar a criação de instâncias estaduais de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a aplicação dos recursos do novo acordo de reparação do Rio Doce, da mesma forma como foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, que teve como finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Rio Doce, à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater – e ao Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para promoverem a exclusão da exigência de apresentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF – e do Registro Geral de Pesca – RGP – para a inscrição no Programa de Transferência de Renda e o recebimento do auxílio financeiro concedido por meio desse programa, considerando-se que essa exigência tem cerceado ou impossibilitado o acesso a tal direito por vários atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, à Defensoria Pública da União - DPU -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para atuarem com vistas a garantir que os recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce e previstos para projetos voltados para as mulheres sejam totalmente aplicados em sua real finalidade, impedindo-se a utilização de quaisquer valores para a contratação de empresas terceiras.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – pedido de providências para promoverem, com urgência, o pagamento do seguro-defeso, garantindo-se seu adimplemento durante todo período de proibição da pesca, considerando-se que os pescadores aguardam desde 31/10/2025 o recebimento do benefício, essencial para o sustento desses trabalhadores e suas famílias.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizado debate público sobre a metodologia e os resultados da nota técnica que está sendo elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – relativa aos níveis de contaminação e riscos à saúde humana dos pescados da Bacia do Rio Doce, que subsidiará a edição das normas do ordenamento pesqueiro para a região, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e de debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Monte Sião pedido de providências para que sejam adotadas medidas de fiscalização e controle de poluição sonora decorrente de atividade comercial ruidosa instalada em frente à Escola Estadual Provedor Theófilo Tavares Paes.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 2.118/2020, que institui a Semana Chico Mendes no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais e ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual negligência ou omissão do Estado, com foco na prevenção de alagamentos e na conservação de equipamentos sensíveis; a verificação das condições de manutenção e funcionamento do tomógrafo e dos demais equipamentos sensíveis e de uso relevante; a análise da execução dos contratos de manutenção predial e da responsabilidade da empresa Cetus Construtora, considerando a recorrência de falhas estruturais; e a adoção de medidas imediatas de correção, fiscalização e responsabilização.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
