RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19123/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao
Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública da
União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao
Ministério Público do Espírito Santo – MPES – e à Defensoria Pública do
Espírito Santo – DPES – pedido de providências para adotarem, no âmbito
de suas atribuições institucionais, medidas para assegurar a criação de
instâncias estaduais de participação e controle social, com caráter
deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas
Gerais e do Espírito Santo sobre a aplicação dos recursos do novo acordo
de reparação do Rio Doce, da mesma forma como foi criado o Conselho
Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo
governo federal, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da
comissão, que teve como finalidade ouvir os representantes dos 18
territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater,
com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da
execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP
Billiton e Samarco em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal
Federal – STF – em 6/11/2024.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Cipe Rio Doce
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Ministério Público do Espírito Santo – MPES – e à Defensoria Pública do Espírito Santo – DPES – pedido de providências para adotarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, medidas para assegurar a criação de instâncias estaduais de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a aplicação dos recursos do novo acordo de reparação do Rio Doce, da mesma forma como foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, que teve como finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 386/2026 - GAB/PGJ - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Cipe Rio Doce
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Ministério Público do Espírito Santo – MPES – e à Defensoria Pública do Espírito Santo – DPES – pedido de providências para adotarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, medidas para assegurar a criação de instâncias estaduais de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a aplicação dos recursos do novo acordo de reparação do Rio Doce, da mesma forma como foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, que teve como finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 386/2026 - GAB/PGJ - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Tramitação
24/03/2026
Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. À CIPE Rio Doce. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 8.
Plenário
Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. À CIPE Rio Doce. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 8.
24/02/2026
Ofício do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e da Defensoria Pública da União - Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. À CIPE Rio Doce. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 5.
Plenário
Ofício do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e da Defensoria Pública da União - Belo Horizonte, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. À CIPE Rio Doce. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 5.
03/02/2026
Ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. À CIPE Rio Doce. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 61.
Plenário
Ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. À CIPE Rio Doce. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 61.
10/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2025, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2025, pág 7.
Cipe Rio Doce
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2025, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2025, pág 7.
10/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Cipe Rio Doce
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.