RQC 19130 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

19130/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – pedido de providências para promoverem, com urgência, o pagamento do seguro-defeso, garantindo-se seu adimplemento durante todo período de proibição da pesca, considerando-se que os pescadores aguardam desde 31/10/2025 o recebimento do benefício, essencial para o sustento desses trabalhadores e suas famílias.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Leleco Pimentel
PT

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Cipe Rio Doce

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025

Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – pedido de providências para promoverem, com urgência, o pagamento do seguro-defeso, garantindo-se seu adimplemento durante todo período de proibição da pesca, considerando-se que os pescadores aguardam desde 31/10/2025 o recebimento do benefício, essencial para o sustento desses trabalhadores e suas famílias.

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