Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2212/2024

Institui a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento no Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

5 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2199/2024

Institui o acesso à prática de atividades físicas e de lazer a crianças e adolescentes autistas com idade entre cinco e 18 anos - TEAtivo.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2203/2024

Instituiu a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta do Estado para candidatos com deficiência.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6443/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a quantidade de alunos com transtorno do espectro autista matriculados na rede estadual de educação e as ações a eles direcionadas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6445/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações planejadas pela pasta de que é titular para o atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista no Estado, para o ano de 2024, e sobre as ações efetivamente executadas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6448/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a emissão das carteiras de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista - Ciptea - no Estado, para os anos de 2023 e 2024, especificando a quantidade de carteiras emitidas e os problemas eventualmente identificados na emissão.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6465/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as terapias disponibilizadas para as pessoas com transtorno do espectro autista na rede pública de saúde no Estado e sobre o investimento previsto para essas terapias para o ano de 2024.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6390/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação aos atendimento de professores de apoio na rede estadual de ensino, conforme preconiza o art 58 da Lei 9394, de 1996, que trata da modalidade de educação especial, entre elas, a avaliação dos critérios utilizados para a alocação de professores de apoio nas escolas estaduais, visando garantir uma distribuição equitativa desses profissionais e uma cobertura adequada para atender às necessidades de todos os alunos com deficiência ou necessidades especiais; a implementação de medidas concretas para assegurar que todas as escolas estaduais estejam devidamente capacitadas e equipadas para receber e atender alunos com necessidades especiais; a promoção de ações de sensibilização e capacitação para os gestores escolares, professores e demais membros da comunidade escolar, com o objetivo de fomentar uma cultura inclusiva e respeitosa em relação às diferenças e necessidades individuais dos alunos, bem como sejam tornadas transparentes as informações sobre as medidas que serão adotadas para atender a essas demandas e garantir o cumprimento da legislação vigente.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6391/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a apuração de manifestações relacionadas a supostas irregularidades praticadas pela junta médica da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional dessa secretaria em relação aos candidatos aprovados em concursos públicos nas vagas de pessoa com deficiência, descumprindo as determinações previstas nas Leis Federais 7853, de 1989, 13146, de 2015, 12764, de 2021, e 14126, de 2021, principalmente no que diz respeito ao atendimento por equipe multiprofissional para enquadramento do candidato na vaga de pessoa com deficiência, o que tem levado à judicialização dos casos e, em sua maioria, deferimento de liminares.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2200/2024

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo médico pericial para as pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Arquivado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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