PL PROJETO DE LEI 3190/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de direcionamento aos motoristas das mensagens educativas veiculadas ao final de propagandas de produtos e serviços da indústria automobilística ou afim no Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão