Obriga as concessionárias de serviços públicos a disponibilizar aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento de contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e negociação de dívidas e dá outras providências.  

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Institui o  Cadastro Estadual de Treinadores e de Escolinhas de Futebol - Cetef.

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de "canabidiol" pelo sistema público de saúde do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Cria o Cadastro de Animais Domésticos Não Tutorados e Abrigados Provisoriamente em Estabelecimentos Coletivos Públicos no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência quanto ao uso excessivo de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)

Situação: Arquivado