PL PROJETO DE LEI 3379/2021
Obriga as concessionárias de serviços públicos a disponibilizar aos
consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento
de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento de
contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de
quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de
vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e
negociação de dívidas e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Concessionária, Prestação de Serviço, Serviço Público, Disponibilização, Consumidor, Sítio Eletrônico, (INTERNET), Objetivo, Contestação, Negociação, Dívida, Emissão, Segunda Via, Fatura, Código Braille, Consulta, Cancelamento, Alteração, Contrato, Data, Vencimento, Descrição, Consumo, Declaração, Quitação, Comprovante, Pagamento, Pedido, Modalidade, Tarifa, Hipótese, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Concessionária, Prestação de Serviço, Serviço Público, Disponibilização, Consumidor, Sítio Eletrônico, (INTERNET), Objetivo, Contestação, Negociação, Dívida, Emissão, Segunda Via, Fatura, Código Braille, Consulta, Cancelamento, Alteração, Contrato, Data, Vencimento, Descrição, Consumo, Declaração, Quitação, Comprovante, Pagamento, Pedido, Modalidade, Tarifa, Hipótese, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 82. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 82. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.