Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Proíbe a cobrança de juros e multa pela prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos com atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Altera o art 8º-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Que dispõe sobre isenção de imposto para o fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso.)
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação em caso de corte por falta de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica a pessoa idosa e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Retirado de tramitação
Autoriza o Estado a conceder isenção das taxas de água e esgoto e de energia elétrica às entidades que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a cobrança de juros e multa pela prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto dos servidores públicos por atraso no pagamento da remuneração mensal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrar uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas semelhantes no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Felipe Attiê (PP)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a isenção de ICMS sobre o consumo de energia elétrica.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Wander Borges (PSB) e Deputado Tito Torres (PSDB)
Situação: Arquivado
Concede desconto na tarifa de energia elétrica a entidades filantrópicas.
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)
Situação: Arquivado
