Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja estabelecido por Tribunal de Justiça, que poderá estabelecer faixas etárias com escalonamento de valores.)
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 25367 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores que atuam no Presídio de Teófilo Otoni, especialmente em razão do uso do equipamento de “body scanner” na unidade sem os devidos controles técnicos, o que gera preocupação quanto à exposição contínua dos servidores à radiação ionizante: substituição do “body scanner” por métodos alternativos de revista corporal dos policiais penais, tais como o uso de detectores de metais ou a vistoria de pertences, que não envolvam exposição direta à radiação; fornecimento imediato de dosímetros individuais aos servidores da unidade, a fim de que seja possível monitorar a exposição à radiação ionizante de maneira precisa e segura, em conformidade com os limites legais; realização de laudos técnicos periódicos, emitidos por profissionais legalmente habilitados, que atestem a segurança do equipamento em uso, bem como o cumprimento de parâmetros técnicos aceitáveis de emissão de radiação; revisão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da unidade, considerando a natureza da exposição a agentes nocivos à saúde, especialmente nos casos em que não há controle dessa exposição, ou o devido fornecimento de equipamentos de proteção; solicitação de visita técnica do Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - CRT-MG - ao presídio, com o objetivo de verificar as condições de instalação, operação e segurança do equipamento de “body scanner” atualmente em uso; e promoção de estudos técnicos sobre a segurança da exposição ocupacional a baixos níveis de radiação, considerando que a saúde dos trabalhadores deve ser tratada como prioridade inegociável.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores que atuam no Presídio de Teófilo Otoni, especialmente em razão do uso do equipamento de “body scanner” na unidade sem os devidos controles técnicos, o que gera preocupação quanto à exposição contínua dos servidores à radiação ionizante: substituição do “body scanner” por métodos alternativos de revista corporal dos policiais penais, tais como o uso de detectores de metais ou a vistoria de pertences, que não envolvam exposição direta à radiação; fornecimento imediato de dosímetros individuais aos servidores da unidade, a fim de que seja possível monitorar a exposição à radiação ionizante de maneira precisa e segura, em conformidade com os limites legais; realização de laudos técnicos periódicos, emitidos por profissionais legalmente habilitados, que atestem a segurança do equipamento em uso, bem como o cumprimento de parâmetros técnicos aceitáveis de emissão de radiação; revisão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da unidade, considerando a natureza da exposição a agentes nocivos à saúde, especialmente nos casos em que não há controle dessa exposição, ou o devido fornecimento de equipamentos de proteção; solicitação de visita técnica do Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - CRT-MG - ao presídio, com o objetivo de verificar as condições de instalação, operação e segurança do equipamento de “body scanner” atualmente em uso; e promoção de estudos técnicos sobre a segurança da exposição ocupacional a baixos níveis de radiação, considerando que a saúde dos trabalhadores deve ser tratada como prioridade inegociável.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Institui na Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais o Programa de Residência Jurídica e dá outras providências.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LCP 185 2025 - Lei Complementar
Institui a política estadual de atenção integral à síndrome do esgotamento profissional ("burnout").
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação de políticas de prevenção dos riscos psicossociais nos locais de trabalho, a formação e a viabilidade das equipes de saúde mental nesses locais, com foco no atendimento realizado por profissionais especialistas em saúde mental no trabalho.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de policiais penais afastados por licença médica.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de policiais penais afastados por licença médica.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para que não seja adiada a implementação das ações de fiscalização e eventuais sanções advindas da atualização da Norma Regulamentadora nº 1, realizada em agosto de 2024, sobre o gerenciamento dos fatores de risco psicossociais do trabalho, cuja vigência integral estava prevista para ter início em 26/5/2025 e foi postergada por um ano.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
