RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15054/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as
seguintes medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores que
atuam no Presídio de Teófilo Otoni, especialmente em razão do uso do
equipamento de “body scanner” na unidade sem os devidos controles
técnicos, o que gera preocupação quanto à exposição contínua dos
servidores à radiação ionizante: substituição do “body scanner” por
métodos alternativos de revista corporal dos policiais penais, tais como
o uso de detectores de metais ou a vistoria de pertences, que não
envolvam exposição direta à radiação; fornecimento imediato de dosímetros
individuais aos servidores da unidade, a fim de que seja possível
monitorar a exposição à radiação ionizante de maneira precisa e segura,
em conformidade com os limites legais; realização de laudos técnicos
periódicos, emitidos por profissionais legalmente habilitados, que
atestem a segurança do equipamento em uso, bem como o cumprimento de
parâmetros técnicos aceitáveis de emissão de radiação; revisão do
pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da unidade,
considerando a natureza da exposição a agentes nocivos à saúde,
especialmente nos casos em que não há controle dessa exposição, ou o
devido fornecimento de equipamentos de proteção; solicitação de visita
técnica do Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia -
CRT-MG - ao presídio, com o objetivo de verificar as condições de
instalação, operação e segurança do equipamento de “body scanner”
atualmente em uso; e promoção de estudos técnicos sobre a segurança da
exposição ocupacional a baixos níveis de radiação, considerando que a
saúde dos trabalhadores deve ser tratada como prioridade inegociável.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores que atuam no Presídio de Teófilo Otoni, especialmente em razão do uso do equipamento de “body scanner” na unidade sem os devidos controles técnicos, o que gera preocupação quanto à exposição contínua dos servidores à radiação ionizante: substituição do “body scanner” por métodos alternativos de revista corporal dos policiais penais, tais como o uso de detectores de metais ou a vistoria de pertences, que não envolvam exposição direta à radiação; fornecimento imediato de dosímetros individuais aos servidores da unidade, a fim de que seja possível monitorar a exposição à radiação ionizante de maneira precisa e segura, em conformidade com os limites legais; realização de laudos técnicos periódicos, emitidos por profissionais legalmente habilitados, que atestem a segurança do equipamento em uso, bem como o cumprimento de parâmetros técnicos aceitáveis de emissão de radiação; revisão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da unidade, considerando a natureza da exposição a agentes nocivos à saúde, especialmente nos casos em que não há controle dessa exposição, ou o devido fornecimento de equipamentos de proteção; solicitação de visita técnica do Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - CRT-MG - ao presídio, com o objetivo de verificar as condições de instalação, operação e segurança do equipamento de “body scanner” atualmente em uso; e promoção de estudos técnicos sobre a segurança da exposição ocupacional a baixos níveis de radiação, considerando que a saúde dos trabalhadores deve ser tratada como prioridade inegociável.
Proposições relacionadas
RQN 12343 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores que atuam no Presídio de Teófilo Otoni, especialmente em razão do uso do equipamento de “body scanner” na unidade sem os devidos controles técnicos, o que gera preocupação quanto à exposição contínua dos servidores à radiação ionizante: substituição do “body scanner” por métodos alternativos de revista corporal dos policiais penais, tais como o uso de detectores de metais ou a vistoria de pertences, que não envolvam exposição direta à radiação; fornecimento imediato de dosímetros individuais aos servidores da unidade, a fim de que seja possível monitorar a exposição à radiação ionizante de maneira precisa e segura, em conformidade com os limites legais; realização de laudos técnicos periódicos, emitidos por profissionais legalmente habilitados, que atestem a segurança do equipamento em uso, bem como o cumprimento de parâmetros técnicos aceitáveis de emissão de radiação; revisão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da unidade, considerando a natureza da exposição a agentes nocivos à saúde, especialmente nos casos em que não há controle dessa exposição, ou o devido fornecimento de equipamentos de proteção; solicitação de visita técnica do Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - CRT-MG - ao presídio, com o objetivo de verificar as condições de instalação, operação e segurança do equipamento de “body scanner” atualmente em uso; e promoção de estudos técnicos sobre a segurança da exposição ocupacional a baixos níveis de radiação, considerando que a saúde dos trabalhadores deve ser tratada como prioridade inegociável.
Proposições relacionadas
RQN 12343 de 2025
Indexação
Tramitação