Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde, à Casa Civil da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para que seja cumprido pelo governo federal o percentual de 50% referente ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, previsto no art. 40 da Portaria GM-MS nº 1010, de 2012, do Ministério da Saúde.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (MDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os critérios adotados para concessão de isenção de IPVA a pessoas com deficiência, especialmente quanto à impossibilidade de extensão do benefício a veículos utilizados por responsáveis legais em seu transporte.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, a diretoria do Porto Seco do Sul de Minas Gerais, o superintendente regional da Receita Federal, o secretário de Estado de Desenvolvimento, representantes da Invest Minas e os deputados federais eleitos por Minas Gerais, para debater os impactos da reforma tributária no setor industrial do Estado e a viabilidade da implantação de porto seco no Norte do Estado, com sede no Município de Montes Claros.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a concessão de incentivos para a contratação de empregados com idade igual ou superior a cinquenta anos no Estado.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado em caso de interrupção do serviço, fornecimento de água imprópria para o consumo humano ou falta de acesso ao esgotamento sanitário.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja conferida prioridade às intervenções em trechos localizados próximo à calha do Rio Doce.
Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 6ª Região pedido de informações sobre a execução do Item 4.4.1 e do Anexo I.1 do Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina de Córrego do Feijão, da Vale S.A., com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre a execução do Item 4.4.1 e do Anexo I.1 do Acordo Judicial para Reparação Integral das comunidades atingidas pelo rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina Córrego do Feijão, da Vale S.A., com os esclarecimentos que menciona.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as obras em rodovias previstas no acordo judicial de reparação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, com o envio dos respectivos cronogramas físico e financeiro de execução.
Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o panorama do combate ao trabalho escravo no Estado e o uso do direito tributário como instrumento de justiça e reparação social, bem como a articulação do Poder Legislativo com a comunidade acadêmica sob o prisma da educação, da pesquisa e da extensão.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
