Requerem que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025, a fim de que sejam juntadas aos autos do Inquérito Civil nº MPMG-0024.20.015145-4.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Escola Estadual Governador Milton Campos (anexos I e II), no Município de Belo Horizonte, para realizar a escuta da comunidade escolar sobre os impactos do Projeto de Lei nº 3.733, de 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para excluir da relação dos bens constantes no Anexo I, folha 5, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, o imóvel código 007509-3, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 6.550, Bairro Santa Bárbara, no Município de João Monlevade.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aprovado

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica. (Destinação: construção de prédio do Fórum da Comarca de Arinos).

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto da desapropriação e da remoção das mulheres que moram às margens da BR-381 para a ampliação da via, especificamente sobre as consequências sociais, econômicas e humanas dessa medida para as mulheres, muitas vezes chefes de família ou responsáveis por suas comunidades.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado