Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2026

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CTA APU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui política estadual voltada à gestão, à conservação, à rastreabilidade e à transparência dos bens culturais móveis pertencentes ao Estado, a ser implementada por meio de sistema específico. A política tem como finalidade preservar e valorizar esses bens, assegurar o controle de sua localização e estado de conservação, prevenir extravios, furtos e danos, registrar suas movimentações, fortalecer a transparência da gestão patrimonial e facilitar a atuação dos órgãos de controle. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a proposição à baliza jurídico-constitucional do princípio da separação de Poderes, bem como para aprimorar a redação de acordo com a técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Confere maior precisão técnica na definição e identificação dos bens, centraliza e reforça os mecanismos de controle e monitoramento contínuo e prevê a responsabilização pela guarda desses bens, possibilitando o melhor exercício da fiscalização.