Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias visando à manutenção das câmeras de segurança destinadas ao Município de Indaiabira por meio de emenda parlamentar do deputado Sargento Rodrigues, bem como à substituição da placa frontal da unidade policial desse município ("totem"), com o objetivo de melhorar a identificação do quartel. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Institui o protocolo estadual de cooperação com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para o combate à promoção de jogos de apostas ilegais na internet e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade de plataformas de jogos de apostas ilegais no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - pedido de providências para a apuração da remoção da internet, por parte da empresa Sigma Lithium, dos vídeos das audiências públicas referentes ao projeto Grota do Cirilo, realizadas nos Municípios de Araçuaí e Itinga, o restabelecimento do acesso público a esses vídeos e a prestação de esclarecimentos, por parte da empresa, sobre os motivos que levaram à remoção desses conteúdos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a política estadual de proteção da criança contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos nos ambientes virtuais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado