Requer seja realizado debate público sobre a metodologia e os resultados da nota técnica que está sendo elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – relativa aos níveis de contaminação e riscos à saúde humana dos pescados da Bacia do Rio Doce, que subsidiará a edição das normas do ordenamento pesqueiro para a região, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e de debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - e à Prefeitura Municipal de Manga pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis quanto à situação dos Rios Calindó e Japoré, no Município de Manga, que se encontram em estado crítico de degradação, conforme amplamente denunciado pelas comunidades quilombolas da região.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater o projeto Análise Estatística da Qualidade das Águas Superficiais do Ribeirão das Neves, desenvolvido pelo Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG - "campus" Ribeirão das Neves, e discutir suas contribuições para a promoção do direito humano ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que suspenda imediatamente o processo de licenciamento do projeto Apolo, da empresa Vale, situado nas proximidades do Parque Nacional da Serra do Gandarela, e para que realize novo estudo e relatório de impacto ambiental, considerando os efeitos das mudanças climáticas e a abrangência das repercussões do projeto sobre os mananciais de abastecimento da região.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos, da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras -, e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o motivo da diminuição de maquinários e a consequente redução das atividades de remoção dos aguapés e de limpeza do espelho d'água da Lagoa da Petrobras.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado