Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Policia Militar de Minas Gerais pedido de providências para avaliar a escala de serviço dos policiais militares lotados no 26º Batalhão de Polícia Militar e, sendo o caso, recomendar sua alteração, uma vez que a escala operacional de dois por um, das 23 às 7 horas, de dois por um, das 7 às 15 horas, e de dois por um, das 15 às 23 horas, com marcação da instrução semanal no dia da grande folga, prejudica o descanso físico e mental dos policiais, impossibilitando-os de desempenhar suas funções com pleno gozo de suas capacidades.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Susta os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e clínicas de saúde particulares manterem painéis com os nomes dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e saída, para manter informados os usuários.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ESCALA DE SERVIÇO E TURNO DE PLANTÃO DE MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS NO DIA DAS ELEIÇÕES.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA O ART. 12 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDUZ PARA 12% A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A FARINHA DE TRIGO SE ELA FOR ADICIONADA DE FARINHA OU FÉCULA DE MANDIOCA).

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Situação: ARQUIVADO