PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2023
PRE 5/2023
Agora
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Susta os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e
a apuração de frequência dos servidores a que se refere o Decreto 48348,
de 10 de janeiro de 2022, na Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos da Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, que define regras sobre a jornada de trabalho e apuração de frequência dos servidores de Fhemig, possibilitando o aumento da carga horária dos plantonistas sem a previsão de contrapartida financeira.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos da Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, que define regras sobre a jornada de trabalho e apuração de frequência dos servidores de Fhemig, possibilitando o aumento da carga horária dos plantonistas sem a previsão de contrapartida financeira.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/02/2024
Remessa do Ofício 64 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 64 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
20/02/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
27/03/2023
Turno Único. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
16/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/3/2023, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.