RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2306/2023
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais pedido de providências para que as escalas de serviço da
8ªRPM sejam publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de
antecedência, inseridas no sistema de dados da instituição para
acompanhamento e controle dos militares, com cômputo do cumprimento da
carga horária semanal de trabalho apurado ao final de noventa dias e o
somatório da carga horária não excedendo cento e sessenta horas por mês,
conforme art. 4° da Lei Complementar nº 168, de 2022.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que as escalas de serviço da 8ªRPM sejam publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle dos militares, com cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho apurado ao final de noventa dias e o somatório da carga horária não excedendo cento e sessenta horas por mês, conforme art. 4° da Lei Complementar nº 168, de 2022.
Proposições relacionadas
RQN 1997 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que as escalas de serviço da 8ªRPM sejam publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle dos militares, com cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho apurado ao final de noventa dias e o somatório da carga horária não excedendo cento e sessenta horas por mês, conforme art. 4° da Lei Complementar nº 168, de 2022.
Proposições relacionadas
RQN 1997 de 2023
Indexação
Tramitação