Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que envide esforços, especialmente por meio da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários – CSCF –, na mediação do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Monte Azul, localizada na divisa entre os Municípios de Santa Luzia e Belo Horizonte, composta majoritariamente por mulheres, crianças e idosos.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em Belo Horizonte pedido de providências para que envide esforços no acompanhamento, no encaminhamento e na orientação dos moradores da Ocupação Monte Azul, localizada no Município de Santa Luzia, e na mediação dos conflitos que vêm acontecendo nesse local, tendo em vista o grave episódio ocorrido na noite do dia 22 de julho de 2025, quando cerca de quarenta homens encapuzados e fortemente armados invadiram a ocupação, ameaçaram famílias, mataram animais de estimação e destruíram moradias com o uso de tratores.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para abertura de procedimento administrativo disciplinar – PAD – a fim de apurar a possível participação de policiais militares em ação violenta ocorrida na noite do dia 22 de julho de 2025, quando dezenas de homens fortemente armados atacaram a Ocupação Monte Azul, localizada na divisa entre Santa Luzia e Belo Horizonte.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao juízo da Vara Agrária do Estado pedido de providências para que, no julgamento do Processo nº 5047123- 28.2022.8.13.0024, leve em consideração que o imóvel em questão integra a massa falida de Siderúrgica Cajuruense Ltda., sendo, portanto, passível de utilização para fins de reforma agrária; que já há pedido de adjudicação da área por parte da Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - para que seja regularizada a situação fundiária do Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário; e que, conforme registrado na Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, de 11/3/2025, a Defensoria Pública manifestou-se acerca da necessidade de considerar que eventuais direitos dos posseiros devem levados em conta, incluindo a possibilidade de prescrição aquisitiva.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA - pedido de providências a regularização fundiária do Acampamento Santa Fé, localizado no Município de Presidente Olegário, em Minas Gerais, considerando inclusive a possibilidade de manifestação formal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Regularização em Minas Gerais - Incra-MG - no Processo de Reintegração de Posse nº 5047123-28.2022.8.13.0024, em tramitação na Vara Agrária do Estado e tendo em vista que a audiência de mediação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme consta da Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, encerrou-se sem solução consensuada entre as partes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Ocupação Vila Nova, no Bairro Olhos d ´Água, em Belo Horizonte, para verificar a situação da regularização fundiária e outras demandas da comunidade.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à região do Conjunto Palmital, no Município de Santa Luzia, para verificar as condições de moradia nos domicílios e ocupações do local.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita às Ruas do Canal, Cristiana de Almeida e Dona Marieta, na região do assentamento Jardim Liberdade, no Bairro Bonsucesso, no Município de Belo Horizonte, para conhecer e avaliar os impactos da precária infraestrutura local na vida das mulheres residentes, buscando subsídios para futuras ações.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o direito de reassentamento das famílias impactadas por empreendimentos relacionados a concessões de ferrovias federais.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para que, sempre que possível, priorizem a contratação de moradores das ocupações da região da Izidora para atuar nas obras estruturais em andamento nessas áreas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
