Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os obstáculos e propor soluções para a garantia do acesso à energia elétrica em comunidades quilombolas e ocupações urbanas.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos na Ocupação Irmã Dorothy, localizada em Belo Horizonte, e as demandas relativas ao acesso da população local aos serviços essenciais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que envide esforços, especialmente por meio da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários – CSCF –, na mediação do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Monte Azul, localizada na divisa entre os Municípios de Santa Luzia e Belo Horizonte, composta majoritariamente por mulheres, crianças e idosos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em Belo Horizonte pedido de providências para que envide esforços no acompanhamento, no encaminhamento e na orientação dos moradores da Ocupação Monte Azul, localizada no Município de Santa Luzia, e na mediação dos conflitos que vêm acontecendo nesse local, tendo em vista o grave episódio ocorrido na noite do dia 22/7/2025, quando cerca de quarenta homens encapuzados e fortemente armados invadiram a ocupação, ameaçaram famílias, mataram animais de estimação e destruíram moradias com o uso de tratores.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao juízo da Vara Agrária do Estado pedido de providências para que, no julgamento do Processo nº 5047123- 28.2022.8.13.0024, leve em consideração que o imóvel em questão integra a massa falida de Siderúrgica Cajuruense Ltda., sendo, portanto, passível de utilização para fins de reforma agrária; que já há pedido de adjudicação da área por parte da Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra-MG - para que seja regularizada a situação fundiária do Acampamento Santa Fé, no Município de Presidente Olegário; e que, conforme registrado na Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, de 11/3/2025, a Defensoria Pública manifestou-se acerca da necessidade de considerar que eventuais direitos dos posseiros devem ser levados em conta, incluindo a possibilidade de prescrição aquisitiva.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA - pedido de providências para que seja promovida a regularização fundiária do Acampamento Santa Fé, localizado no Município de Presidente Olegário, em Minas Gerais, considerando a possibilidade de manifestação formal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Regularização em Minas Gerais - Incra-MG - no Processo de Reintegração de Posse nº 5047123-28.2022.8.13.0024, em tramitação na Vara Agrária do Estado, e tendo em vista que a audiência de mediação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme consta da Ata da Sessão do 3º Gavip-Cejusc Social, encerrou-se sem solução pactuada entre as partes.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que garanta a segurança dos moradores da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis para que esses moradores retornem, de imediato, ao local para ter acesso aos seus bens, até que haja, se for o caso, decisão judicial determinando a reintegração de posse da área; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" com o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, em que se debateu o tema.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que acompanhe a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, em uma tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis, no âmbito de sua atribuição de defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade; e seja encaminhado ao CAO-DH o "link" para o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, que debateu o tema.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas contra servidores dessa secretaria, em especial o Sr. José Alexandre, fiscal, na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/8/2025, quando foi debatida a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista, sobretudo, os atos de violência a que os moradores dessa comunidade foram submetidos na noite de 22/7/2025, em uma tentativa de remoção forçada que resultou na destruição de bens, das residências e na violação da integridade física e moral dessas pessoas; que sejam tomadas, em caráter de urgência, as medidas cabíveis em relação aos servidores envolvidos nessa ação; e que seja encaminhado à SMMA o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apuração do ataque violento e covarde ocorrido na noite do dia 22 de julho de 2025 contra os moradores da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa entre Santa Luzia e Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
